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Procon Carioca orienta sobre matrículas em escolas particulares

Tamanho da fonte: A- A+ 05/11/2013 - 10:05

Especialistas do Procon Carioca elaboraram um guia para esclarecer dúvidas de pais e alunos sobre matrículas nas escolares particulares, do ensino pré-escolar ao superior.

Segundo o procon, a escola particular pode cobrar taxa de reserva da vaga. No entanto, o valor pago deve ser descontado na matrícula ou na primeira mensalidade do período que se inicia. No caso de alunos já matriculados que não possuem dívidas com a escola, estará garantido o direito à renovação da matrícula, não sendo necessária a reserva de vaga.

Os valores deverão ser apresentados em sua totalidade início do curso, ou seja, o montante final da anuidade ou da semestralidade. O valor terá vigência por um ano e será dividido em doze ou seis parcelas mensais iguais. A escola pode apresentar planos de pagamentos alternativos, desde que não excedam ao valor total anual ou semestral.

Saiba mais:
 
1) Cobrança por reserva de matrícula
 
A escola particular pode cobrar uma taxa de reserva da vaga, no entanto, o valor pago deve ser descontado na matrícula ou na primeira mensalidade do período que se inicia. No entanto, no caso dos alunos já matriculados que não possuem dívidas com a escola, estará garantido o direito à renovação da matrícula, não sendo necessária a reserva de vaga (nos termos do art. 5º, da Lei 9870/99).

2) Apresentação dos valores das anuidades ou semestralidades
 
Os valores devem ser apresentados em sua totalidade, ou seja, o montante final da anuidade ou da semestralidade (dependendo da periodicidade do curso). Tal valor terá vigência por um ano e será dividido em doze ou seis parcelas mensais iguais. A escola pode apresentar planos de pagamentos alternativos, desde que não excedam ao valor total anual ou semestral (art. 1º, § 5o, da Lei 9870/99).

3) Prazo para a apresentação dos valores de anuidades e semestralidades para o período letivo seguinte
 
O estabelecimento de ensino deve divulgar, em um período mínimo de 45 dias da data final para a matrícula, o texto da proposta do contrato, os valores cobrados e o número de vagas por sala de aula. Todas essas informações devem ser divulgadas em local de fácil acesso ao público (art. 2º, da Lei 9870/99 e art. 6º, III do CDC).

4) Regras para o reajuste (aumento) na cobrança dos valores da semestralidade ou anualidade?
 
O valor anual ou semestral deverá ter como base a última parcela da anuidade ou da  semestralidade do ano anterior, multiplicada pelo número de parcelas do período letivo. Quanto às regras para reajuste de valores, a Lei determina que poderá ser acrescido ao valor total anual um montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, desde que comprovado mediante apresentação de planilha de custo, mesmo quando este reajuste seja devido à introdução de aprimoramentos no processo didático- pedagógico (art. 1º, § 1o,, § 3o da Lei 9870/99).
Importante que o consumidor esteja atento às cláusulas contratuais, pois serão nulas (não produzindo qualquer efeito) as determinações sobre revisão ou reajustes de valores em prazo inferior a um ano, a contar da data e sua fixação (art. 1º, § 6º da Lei 9870/99).
 
5) A escola pode penalizar o aluno por falta de pagamento?
 
São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas gicas por motivo de falta de  pagamento. No entanto, a escola não será obrigada a renovar a matrícula do aluno inadimplente, podendo desligar o aluno por inadimplência somente ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral. (art. 6º, § 1º, da Lei 9870/99 e art. 42 do CDC).
 
6) Direitos do consumidor ao desistir da matrícula ou pré-matrícula
 
Para o Procon Carioca, se as aulas ainda não começaram, o valor deve ser devolvido integralmente. A instituição, porém, poderá reter parte do valor pago, caso tenha tido despesas administrativas em razão da matrícula. A parcela de retenção de valores deve ser justificável e prevista em contrato. O Procon Carioca entende que a retenção do valor integral da matrícula, quando o cancelamento é solicitado antes do período letivo, pode ser considerado uma prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 51, II do CDC).
 
7) Principais cuidados que o consumidor deve tomar antes de renovar a matrícula escolar
 
O consumidor deve ler atentamente o contrato, lembrando que o mesmo deve ser redigido em uma linguagem clara e adequada. O contrato deve dispor sobre os valores de multas e regras por atraso no pagamento. Necessário ter atenção com os valores adicionais que compõem o custo educacional, como por exemplo, o custo do material didático, da lista de materiais, uniforme, transporte, passeios e eventos. O consumidor não é obrigado a adquirir material escolar de determinada marca ou estabelecimento comercial .


Agência Rio